sábado, 11 de março de 2017

Adaptação ao Novo CPC 2015

Olá queridos colegas jurídicos!

Desculpem a ausência (APELANDO PARA A EXPRESSÃO LINDA DA NOSSA QUERIDA VIOLA DAVIS)
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Pretendo estar mais empenhada com as possíveis contribuições que esse blog pode ofertar a todos!

Bem, ultimamente tenho conversado bastante com colegas que estão se formando ou que já se formaram e a questão das alterações ocorridas em março de 2015 no nosso Código de Processo Civil está causando um grande reboliço no meio jurídico (principalmente aos operadores do Direito que se formaram à luz do Código Processual de 1973), pensando nisso (movida intensamente pelas minhas necessidades de entender Processo Civil no 3º ano da faculdade) encontrei um canal maravilhoso do Professor Renê Hellman ( Link do canal só clicar AQUI )


Segue uma amostragem do conteúdo nesse vídeo que me foi de uma utilidade extrema sobre Teoria Geral dos Recursos:


Claro que existem vários outros temas abordados incluindo as espécies de Recursos existentes (Apelação, Agravo de Instrumento, Embargos e etc...) e outros igualmente relevantes como Processo de Execução e suas particularidades TODOS ATUALIZADOS COM O NOVO CPC DE 2015!

Após assistirem as aulas (que normalmente duram em torno de 25 a 30 minutos PASMEM) a sensação é de um incrível alívio e reconfortante esclarecimento da matéria, uma excelente alternativa para quem não tem tanto tempo para estudar e se aprofundar mais no conteúdo, as aulas tem o necessário e tiram aquelas temíveis dúvidas das principais alterações feitas pelo legislador no CPC 2015 em contrapartida com o CPC 1973.

Lembrando que não é a intenção desmerecer a aula do seu professor (a) que se esforça para dar a melhor aula que ele (a) pode, é simplesmente para facilitar a nossa vida de estudante.

Espero que tenham gostado da dica, se quiserem expor mais ideias e sugestões de postagem por favor deixe seu lindo comentário que terei prazer em atendê-lo!

Tenham todos um ótimo final de semana!




sábado, 26 de setembro de 2015

Direito Civil - Transmissão das Obrigações (Resumo)

1. Definição


  • Uma obrigação pode ser transmitida por fazer parte da composição do patrimônio de uma pessoa, logo ela pode gerar efeitos tanto no pólo ativo (credor) com a Cessão de Crédito quanto no pólo passivo (devedor) com a Assunção de Dívida.
  • Pode ser oneroso ou gratuito.
  • A Transmissão pode ocorrer de 2 formas:
  • Inter vivos: Quando a transmissão se dá por efeitos advindos de relações jurídicas entre pessoas vivas, ativas nas relações obrigacionais.


         --> Cessão de Crédito
         --> Assunção de Dívida
         --> Cessão Contratual (conteúdo do 3º ano por isso não será explorado em sua totalidade)


  • Mortis Causa: Eventos provocados pelo fator morte podem gerar transmissão obrigacional.




Sujeitos:






Próximo é sobre Cessão de Crédito!



Roberta Lira.

Direito Civil - Transmissão das Obrigações ( Cessão de Crédito )

Muito bom dia caras Dras e Drs!


Estava eu aqui estudando Direito Civil (que infelizmente não é a matéria em que possuo melhor desempenho) e ainda tinha muitas dúvidas à respeito do tema da Transmissão das Obrigações , especificamente no que diz respeito à Cessão de Crédito... E, nas video-aulas da vida encontrei a MELHOR VÍDEO AULA DE DIREITO CIVIL sobre o assunto mencionado:





Esta aula é ministrada pelo Professor de Direito Civil Gustavo Nicolau, precisava compartilhar com vocês pois me ajudou grandemente em compreender a matéria (saiu um pouco da abstração do tema ao meu ver, aproximando o entendimento descomplicado).




Espero que ajude!


Excelente final de semana...


Roberta Lira

quarta-feira, 9 de setembro de 2015

Funções Básicas STF e STJ

Olá Dras e Drs!


Desde já disponibilizo uma singela tabela (bem resumida) das funções que devemos ter o conhecimento sobre STF e STJ.










Espero ter ajudado!



Roberta Lira.

sexta-feira, 4 de setembro de 2015

Processo Legislativo - Procedimento Ordinário

Bom Dia Queridos e Queridas!

Mais uma parte do resumo que comecei a disponibilizar aqui no blog a partir de ontem:


Procedimento ordinário: tem três fases:

a) Fase Preliminar (Iniciativa).

b)  Fase Constitutiva (Debate/Revisão/Emendas - “Legislativo”) e (Sanção/Veto - “Executivo”).

  c)  Fase Complementar

a) Fase Preliminar – Quando falamos nessa fase, estamos nos referindo sempre à iniciativa de lei, ou seja, a quem pode dar início ao processo legislativo, quem pode dar o “pontapé inicial”. Não existe na CF um capítulo específico falando de iniciativa, estando essas regras espalhadas.
A iniciativa pode ser:
        
 Parlamentar (feita por parlamentares: Senadores; Deputados Federais e Estaduais; Vereadores); Ex. art. 61 CF: “A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional...”.
bExtraparlamentar (feita por não parlamentares, como o Chefe do Executivo; Tribunais Superiores; STF; Ministério Público; Cidadãos); Ex. art. 61 CF: “A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe... ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, Ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos...”.
       Privativa (pertence apenas a um órgão) Ex. art. 61, §1º “São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que...”.
d     Concorrente (pode ser solicitado por um ou por outro órgão) Ex. art. 128, §5º - “Iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores–Gerais que estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público”. Ou art. 61, §1º, II, D – “São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público”. Neste caso, podemos ver que compete a criação de normas sobre a organização do Ministério Público pode competir ao Presidente da Republica ou ao Procurador-Geral.
         Conjunta (é a que deve ser proposta por mais de uma pessoa ou órgão conjuntamente) Ex. art. 48, XV – “Cabe ao Congresso Nacional com a sanção do Presidente da República a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal”, combinado com o art. 96, II, b – “Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver”.

b) Fase Constitutiva – A produção de uma norma jurídica não é um ato isolado do legislativo, mas sim uma atuação conjunta entre ambos os poderes. Sendo assim, dentro da fase constitutiva existem duas novas fases, quais sejam:
1  
     - Deliberação Parlamentar
        - Deliberação Executiva

Deliberação Parlamentar – O projeto é apresentado em qualquer uma das duas casas, que será chamada de casa iniciadora. Frisa-se, outrossim, que o art. 64 da CF prescreve que “Projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão inicio na Câmara dos Deputados”. Ou seja, esse artigo prevê a obrigatoriedade dos projetos serem iniciados na câmara dos deputados quando forem de iniciativa do Presidente, STF e Tribunais Superiores.

Suponhamos que um determinado projeto de lei do STF tenha sido entregue à Câmara. Quando o projeto é entregue à casa, ele passará primeiramente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que analisará os aspectos formais e materiais do projeto, ou seja, a CCJ não analisará a conveniência do projeto, mas sim a constitucionalidade material e formal.
A CCJ poderá rejeitar o projeto, ou aprova-lo com ou sem emendas. Sendo o projeto aprovado, ele irá para uma Comissão Temática que é formada por agentes com conhecimentos específicos sobre o determinado assunto.

Essa Comissão Temática, poderá também rejeitar o projeto, ou aprova-lo com ou sem emendas. Em ambas as comissões, caso o projeto seja rejeitado ele morre. 
Sendo o projeto aprovado, caberá ao Presidente da Câmara ou Senado (dependendo de onde estiver tramitando o projeto) decidir quando o projeto irá para a pauta do Plenário.

É no plenário que será discutido a conveniência do projeto de lei. E quando estiver em pauta, deverá ser aprovado por maioria simples (em se tratando de lei ordinária). Sabemos que maioria simples é a maioria dos presentes, mas para que haja a maioria simples é necessário que tenha mais da metade do total. No caso da câmara que tem 513 deputados, para que um projeto seja votado em maioria simples é necessário que tenha no dia, no mínimo metade deles, ou seja, 257. E para que seja aprovado o projeto em maioria simples, é necessário que tenha mais da metade dos votos desses 257, ou seja, 129 votos.

Em síntese, a maioria absoluta é constituída pela metade do total, em outras palavras, para que haja maioria simples é necessário que esteja presente a maioria absoluta.

O artigo 47 da CF dispõe que as deliberações serão sempre feitas pela maioria simples, exceto se tiver disposição em contrário.

O Plenário poderá rejeitar o projeto, aprovar com ou sem emendas. Se rejeitar ou não conseguir o número de votos suficientes o projeto também morre. O art. 67 prescreve que o projeto rejeitado não poderá ser apresentado na mesma sessão legislativa, só no ano seguinte. Pode, no entanto, ser feito na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da casa.

Se o projeto for aprovado pelo plenário ele vai para a outra casa, no caso, o Senado para revisar (art. 65).

Chegando na outra casa, o projeto irá primeiramente para a CCJ do Senado, e depois vai para a Comissão temática. Ambas, também poderão rejeitar, aprovar com ou sem emendas. Depois de passado pelas comissões, o Presidente também poderá escolher quando o projeto irá para a pauta do Plenário, que deverá ser aprovado mediante o voto da maioria simples. O plenário pode rejeitar, aprovar com ou sem emendas o projeto.

Essas emendas são alterações no projeto de texto da lei. A doutrina aponta 6 espécies de emendas, quais sejam:
1)      Supressivas – É tirar alguns artigos e aprovar os demais
2)      Aditivas – É acrescentar mais artigos, parágrafos e etc. ao projeto.
3)      Aglutinativas – Juntar 2 artigos parecidos e transformar em um só.
4)      Modificativas – Alterar o conteúdo de determinado artigo.
5)      Substitutivas – É tirar um conjunto de artigos e colocar outro no lugar.
6)      De redação – Utilizada para corrigir erros de redação, português.

O Senado vai deliberar o projeto por meio de suas comissões e plenários, e caso o projeto tenha tidos emendas, ele deve voltar para a câmara para que eles aprovem.
Voltando para a câmara, o projeto passa pela CCJ que poderá aprovar ou rejeitar, não tendo mais o direito de fazer emendas. Depois da CCJ ele vai para a Comissão temática, que também não poderá fazer emendas, apenas rejeitar ou aprovar.
Sendo aprovada pelas comissões ela ira para o Plenário, que também só poderá aprovar ou rejeitar.

*Exceção: O STF decidiu que quando o projeto só tem emenda de redação, ele não precisa voltar para a 1ª casa, por motivo óbvio. Mas em se tratando das demais emendas, a volta para a 1ªcasa se faz necessário.

Aprovado no plenário, o projeto vai para a segunda fase, qual seja, deliberação executiva. O plenário emite um documento chamado autógrafo, que contem o projeto final de lei, e o envia para o poder executivo. (art. 65).

Deliberação Executiva – Como exposto acima, dentro da fase constitutiva existe também a deliberação executiva. O chefe do governo pode sancionar ou vetar uma lei (sanção ou veto). Isto nos mostra que a criação de uma lei no Brasil não é feita somente pelo legislativo, mas sim conjuntamente com o executivo, salvo exceções como a criação e Emenda Constitucional que é criada somente pelo legislativo. Tanto a sanção como o veto está previsto no art. 66 da CF.

A sanção tem 2 classificações: expressa ou tácita. Expressa será sempre que o presidente concordar e assinar o autógrafo. Já a tácita ocorrerá no caso previsto no art. 66, §3º, onde o Presidente – depois de recebido o autógrafo – terá 15 dias para assinar ou vetar. Se ele não fizer nada durante esse período a sanção será tácita.

A sanção pode ainda ser total ou parcial. Sendo ela parcial, a parte vetada deve ser mencionada expressamente e tem que ainda haver a fundamentação do por que. Todo veto deve ser fundamentado.

Há um debate na doutrina, onde alguns dizem que o veto é um direito do Presidente; outros dizem que é um dever; e ainda há quem diga que é um poder-dever.
O veto tem 2 naturezas, pode ser: político ou jurídico (art. 66, §1). Quando o veto é em decorrência de problemas de inconstitucionalidade ele é jurídico. No entanto, quando o veto é pelo fato de ir contra o interesse público ele é político. Nada impede, no entanto, que o veto seja jurídico e político ao mesmo tempo.

Características do veto:
A)     Irretratável – Significa que depois de dado o veto, não é possível o Presidente se “arrepender” e querer voltar atrás em sua decisão.
B)     Expresso – Como já dito, o veto não se presume, devendo, portanto, ser expresso.
C)     Motivado – O veto deve ter uma justificativa.
D)     Total ou Parcial – Atualmente é possível o veto parcial, pois antes os parlamentares colocavam artigos que não “tinham nada a vê” com o objetivo da lei, e, como não era possível vetar parcialmente tinha que aprovar ou rejeitá-la integralmente. Foi denominada de “caudas legais” a permissão de vetos parciais. Frisa-se, outrossim, que conforme o §2º do art. 66, só pode ter veto de texto integral, seja do artigo, parágrafo, inciso ou alínea. Não se pode, destarte, vetar palavras de um artigo, por exemplo.
E)      Supressivo – Ele não pode acrescentar nada, só retirar, suprimir.
F)      Superável ou Relativo – Significa que o veto pode ser derrubado (Art. 66, §§ 1º e 4º).
O § 1º do art. 66 diz que em até 48h o Presidente deve encaminhar para o Presidente do Senado Federal o motivo do veto. Da mesma forma, o §4º diz que para derrubar o veto, deve-se convocar uma sessão conjunta dentro de 30 dias após o recebimento do veto. Essa sessão deve ser formada pela maioria absoluta dos Senadores, bem como a maioria absoluta dos Deputados.

Fase complementar – Está fase compreende dois atos, quais sejam:

I)                    Promulgação

II)                  Publicação

A Promulgação é a certificação do Chefe do Executivo sobre a existência da lei, bem como sobre a sua regularidade. Essa fase incide sobre lei, e não mais sobre projeto de lei. A partir da sanção, o até então projeto de lei, já é considerado lei, mesmo que não tenha passado pela fase complementar ainda. Portanto, a promulgação é um ato declaratório (atesta o que já existe), e não constitutivo.
A promulgação é atribuída ao Presidente da República, e caso ele não a faça, será incumbido de fazê-lo o Presidente do Senado Federal, ou ainda o vice do Presidente do Senado, caso este ultimo também não a faça (art. 66, § 7º).


A Publicação é feita para se adequar ao princípio da publicidade (art. 37 caput, CF). Deve ser publicada no Diário Oficial. A lei não fala de quem é a incumbência de publicar a lei, mas por analogia, é pacífico o entendimento de que está função é do Presidente da República.
Se a lei for Federal, ela deve ser publicada no Diário Oficial da União (DOU). Sendo a lei Estadual, deverá se publicada no Diário Oficial do Estado (DOE); e, por fim, sendo a lei Municipal, deverá ser publicada no Diário Oficial do Município (DOM). Atualmente, o Diário Oficial é eletrônico.
Após a publicação, o Decreto-lei 4657/43 (LINDIB) em seu art. 1º fala sobre o Vacatio Legis, período em qual só após decorrido a lei entrará em vigor.
Silvio de salvo Venosa ensina que “Para a contagem do prazo de entrada em vigor de uma lei, computa-se da data da publicação no órgão oficial e o último dia do prazo marcado. Esse dia de entrada em vigor operará mesmo na hipótese de recair em domingo ou feriado”. Neste mesmo sentido, o art. 8º, § 1º da Lei Complementar nº 95 de 1998, prescreve que a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e o ultimo dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral. 

Assim, para o cômputo do prazo de vacatio legis, conta-se a data da publicação (inclusive) e a data do último dia do prazo, entrando em vigor no dia seguinte a esse prazo, independentemente se for dia útil ou não.

Para facilitar o entendimento, vejamos exemplo prática. A lei X foi publicada em 01.08.2011 no Diário Oficial e prevê, em seu último artigo, o prazo de 15 (quinze) dias para entrar em vigor. Logo, contando-se o dia da publicação 01.08 acrescidos dos 15 (quinze) dias da vacatio legis, o termo final recairá no dia 15.08.2011, entrando em vigor no próximo dia, isto é, 16.08.2011, independentemente do dia da semana.

*Curiosidades: Em se tratando de prazo processual, a data da publicação será considerada como o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Oficial, e os prazos processuais terão inícios no dia útil subsequente ao considerado como data da publicação. Por exemplo: um acórdão que constar na edição de 04/09 (quinta-feira) terá como data de publicação o dia 05/09 (sexta-feira); e o prazo começará a contar na 2ª feira, dia 08/09.  Mas isso é para prazos processuais somente, não para contagem de prazos de vacatio legis.










FONTE: DESCONHECIDA
EDIÇÃO E PUBLICAÇÃO: ROBERTA LIRA

quinta-feira, 3 de setembro de 2015

Processo Legislativo - Noção Geral

Bom dia Drs e Dras!

Recebi um material muito bom sobre vários temas de Direito Constitucional!





E claro, disponibilizarei aqui no blog para os senhores.




Conceito e Natureza


            Processo legislativo é o nome dado ao procedimento para elaboração das leis. Ou seja, consiste em um conjunto de regras previstas na Constituição Federal para elaboração das espécies normativas previstas no artigo 59 da CF.
               Não se pode confundir a função legislativa com a função normativa, pois esta é uma função tida por todos os poderes (que é o poder de criar normas), enquanto aquela só o poder legislativo tem (que é o poder de criar leis). O poder de legislar também é conhecido como poder legiferante. E é chamado de Legística o estudo da técnica de elaboração das leis.


Mas, para que existem regras para criar regras? 


          Nós passamos a viver no império da lei para impedir o poder arbitrário do governante, sendo necessário, desta forma, que o governante e todos os demais também estejam submetidos pela lei.                  Sendo assim, é necessário seguir as normas de criação de leis e caso isso não seja observado, as normas serão consideradas inconstitucionais.

A função legiferante é considerada uma atividade normativa primária, porque ela regula os tipos normativos que estão mencionados no artigo 59 da CF, transcrito abaixo:


Art. 59 CF – O processo legislativo compreende a elaboração de:
I-                    Emendas à Constituição;
II-                  Leis complementares;
III-                Leis ordinárias;
IV-               Leis delegadas;
V-                 Medidas Provisórias
VI-               Decretos legislativos;
VII-             Resoluções.




        Antes, no entanto, de iniciarmos o estudo do processo legislativo, é válido conhecer alguns fenômenos que ocorrem com as leis, que serão úteis no decorrer dos nossos estudos, quais sejam:
1
-              Desconstitucionalização – Fenômeno pelo qual uma nova constituição transforma a antiga constituição em lei ordinária. Frisa-se que, só permanece em vigor o que não for contrário à nova constituição. Esse fenômeno não existe no Brasil.
2
            Recepção – Fenômeno pelo qual as leis infraconstitucionais são recepcionadas pela nova Constituição no que não lhe for contrário. Quando é compatível é recepcionada e continua a valer, no entanto, caso seja incompatível ela não é recepcionada e perde a sua eficácia.


                          Repristinação – Fenômeno pelo qual a lei revogada volta a vigorar por ter a sua lei revogadora revogada. A regra é que não ocorra a repristinação, mas pode ocorrer desde que seja expresso em lei.



Existem três grandes espécies de processo legislativo na CF, quais sejam:
I)                    Procedimento ordinário ou comum

II)                  Procedimento sumário

III)                Procedimento especial


          O procedimento ordinário se difere do sumário, pelo fato do sumário ter muitos prazos para ser cumprido, já o ordinário não tem tantos prazos, sendo, desta forma, o procedimento mais utilizado. Como não tem prazo, um projeto de lei pode rolar durante anos. Iniciaremos, pois, o estudo do procedimento ordinário.






Postarei consequentemente a continuação.



Como sempre, espero ter ajudado!








FONTE DO TEXTO: (DESCONHECIDA)
EDIÇÃO: ROBERTA LIRA

quarta-feira, 2 de setembro de 2015

Direito Empresarial - Importância das Formas Societárias

Excelente tarde para nós Drs e Dras!


Hoje temos um esquema em relação a relevância das Formas Societárias que cada espécie de Sociedade pode adotar sendo ela Simples ou Empresária:







Como sempre, espero ter ajudado à todos!




Abraços,


Roberta Lira.