sábado, 26 de setembro de 2015

Direito Civil - Transmissão das Obrigações (Resumo)

1. Definição


  • Uma obrigação pode ser transmitida por fazer parte da composição do patrimônio de uma pessoa, logo ela pode gerar efeitos tanto no pólo ativo (credor) com a Cessão de Crédito quanto no pólo passivo (devedor) com a Assunção de Dívida.
  • Pode ser oneroso ou gratuito.
  • A Transmissão pode ocorrer de 2 formas:
  • Inter vivos: Quando a transmissão se dá por efeitos advindos de relações jurídicas entre pessoas vivas, ativas nas relações obrigacionais.


         --> Cessão de Crédito
         --> Assunção de Dívida
         --> Cessão Contratual (conteúdo do 3º ano por isso não será explorado em sua totalidade)


  • Mortis Causa: Eventos provocados pelo fator morte podem gerar transmissão obrigacional.




Sujeitos:






Próximo é sobre Cessão de Crédito!



Roberta Lira.

Direito Civil - Transmissão das Obrigações ( Cessão de Crédito )

Muito bom dia caras Dras e Drs!


Estava eu aqui estudando Direito Civil (que infelizmente não é a matéria em que possuo melhor desempenho) e ainda tinha muitas dúvidas à respeito do tema da Transmissão das Obrigações , especificamente no que diz respeito à Cessão de Crédito... E, nas video-aulas da vida encontrei a MELHOR VÍDEO AULA DE DIREITO CIVIL sobre o assunto mencionado:





Esta aula é ministrada pelo Professor de Direito Civil Gustavo Nicolau, precisava compartilhar com vocês pois me ajudou grandemente em compreender a matéria (saiu um pouco da abstração do tema ao meu ver, aproximando o entendimento descomplicado).




Espero que ajude!


Excelente final de semana...


Roberta Lira

quarta-feira, 9 de setembro de 2015

Funções Básicas STF e STJ

Olá Dras e Drs!


Desde já disponibilizo uma singela tabela (bem resumida) das funções que devemos ter o conhecimento sobre STF e STJ.










Espero ter ajudado!



Roberta Lira.

sexta-feira, 4 de setembro de 2015

Processo Legislativo - Procedimento Ordinário

Bom Dia Queridos e Queridas!

Mais uma parte do resumo que comecei a disponibilizar aqui no blog a partir de ontem:


Procedimento ordinário: tem três fases:

a) Fase Preliminar (Iniciativa).

b)  Fase Constitutiva (Debate/Revisão/Emendas - “Legislativo”) e (Sanção/Veto - “Executivo”).

  c)  Fase Complementar

a) Fase Preliminar – Quando falamos nessa fase, estamos nos referindo sempre à iniciativa de lei, ou seja, a quem pode dar início ao processo legislativo, quem pode dar o “pontapé inicial”. Não existe na CF um capítulo específico falando de iniciativa, estando essas regras espalhadas.
A iniciativa pode ser:
        
 Parlamentar (feita por parlamentares: Senadores; Deputados Federais e Estaduais; Vereadores); Ex. art. 61 CF: “A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional...”.
bExtraparlamentar (feita por não parlamentares, como o Chefe do Executivo; Tribunais Superiores; STF; Ministério Público; Cidadãos); Ex. art. 61 CF: “A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe... ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, Ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos...”.
       Privativa (pertence apenas a um órgão) Ex. art. 61, §1º “São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que...”.
d     Concorrente (pode ser solicitado por um ou por outro órgão) Ex. art. 128, §5º - “Iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores–Gerais que estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público”. Ou art. 61, §1º, II, D – “São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público”. Neste caso, podemos ver que compete a criação de normas sobre a organização do Ministério Público pode competir ao Presidente da Republica ou ao Procurador-Geral.
         Conjunta (é a que deve ser proposta por mais de uma pessoa ou órgão conjuntamente) Ex. art. 48, XV – “Cabe ao Congresso Nacional com a sanção do Presidente da República a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal”, combinado com o art. 96, II, b – “Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver”.

b) Fase Constitutiva – A produção de uma norma jurídica não é um ato isolado do legislativo, mas sim uma atuação conjunta entre ambos os poderes. Sendo assim, dentro da fase constitutiva existem duas novas fases, quais sejam:
1  
     - Deliberação Parlamentar
        - Deliberação Executiva

Deliberação Parlamentar – O projeto é apresentado em qualquer uma das duas casas, que será chamada de casa iniciadora. Frisa-se, outrossim, que o art. 64 da CF prescreve que “Projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão inicio na Câmara dos Deputados”. Ou seja, esse artigo prevê a obrigatoriedade dos projetos serem iniciados na câmara dos deputados quando forem de iniciativa do Presidente, STF e Tribunais Superiores.

Suponhamos que um determinado projeto de lei do STF tenha sido entregue à Câmara. Quando o projeto é entregue à casa, ele passará primeiramente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que analisará os aspectos formais e materiais do projeto, ou seja, a CCJ não analisará a conveniência do projeto, mas sim a constitucionalidade material e formal.
A CCJ poderá rejeitar o projeto, ou aprova-lo com ou sem emendas. Sendo o projeto aprovado, ele irá para uma Comissão Temática que é formada por agentes com conhecimentos específicos sobre o determinado assunto.

Essa Comissão Temática, poderá também rejeitar o projeto, ou aprova-lo com ou sem emendas. Em ambas as comissões, caso o projeto seja rejeitado ele morre. 
Sendo o projeto aprovado, caberá ao Presidente da Câmara ou Senado (dependendo de onde estiver tramitando o projeto) decidir quando o projeto irá para a pauta do Plenário.

É no plenário que será discutido a conveniência do projeto de lei. E quando estiver em pauta, deverá ser aprovado por maioria simples (em se tratando de lei ordinária). Sabemos que maioria simples é a maioria dos presentes, mas para que haja a maioria simples é necessário que tenha mais da metade do total. No caso da câmara que tem 513 deputados, para que um projeto seja votado em maioria simples é necessário que tenha no dia, no mínimo metade deles, ou seja, 257. E para que seja aprovado o projeto em maioria simples, é necessário que tenha mais da metade dos votos desses 257, ou seja, 129 votos.

Em síntese, a maioria absoluta é constituída pela metade do total, em outras palavras, para que haja maioria simples é necessário que esteja presente a maioria absoluta.

O artigo 47 da CF dispõe que as deliberações serão sempre feitas pela maioria simples, exceto se tiver disposição em contrário.

O Plenário poderá rejeitar o projeto, aprovar com ou sem emendas. Se rejeitar ou não conseguir o número de votos suficientes o projeto também morre. O art. 67 prescreve que o projeto rejeitado não poderá ser apresentado na mesma sessão legislativa, só no ano seguinte. Pode, no entanto, ser feito na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da casa.

Se o projeto for aprovado pelo plenário ele vai para a outra casa, no caso, o Senado para revisar (art. 65).

Chegando na outra casa, o projeto irá primeiramente para a CCJ do Senado, e depois vai para a Comissão temática. Ambas, também poderão rejeitar, aprovar com ou sem emendas. Depois de passado pelas comissões, o Presidente também poderá escolher quando o projeto irá para a pauta do Plenário, que deverá ser aprovado mediante o voto da maioria simples. O plenário pode rejeitar, aprovar com ou sem emendas o projeto.

Essas emendas são alterações no projeto de texto da lei. A doutrina aponta 6 espécies de emendas, quais sejam:
1)      Supressivas – É tirar alguns artigos e aprovar os demais
2)      Aditivas – É acrescentar mais artigos, parágrafos e etc. ao projeto.
3)      Aglutinativas – Juntar 2 artigos parecidos e transformar em um só.
4)      Modificativas – Alterar o conteúdo de determinado artigo.
5)      Substitutivas – É tirar um conjunto de artigos e colocar outro no lugar.
6)      De redação – Utilizada para corrigir erros de redação, português.

O Senado vai deliberar o projeto por meio de suas comissões e plenários, e caso o projeto tenha tidos emendas, ele deve voltar para a câmara para que eles aprovem.
Voltando para a câmara, o projeto passa pela CCJ que poderá aprovar ou rejeitar, não tendo mais o direito de fazer emendas. Depois da CCJ ele vai para a Comissão temática, que também não poderá fazer emendas, apenas rejeitar ou aprovar.
Sendo aprovada pelas comissões ela ira para o Plenário, que também só poderá aprovar ou rejeitar.

*Exceção: O STF decidiu que quando o projeto só tem emenda de redação, ele não precisa voltar para a 1ª casa, por motivo óbvio. Mas em se tratando das demais emendas, a volta para a 1ªcasa se faz necessário.

Aprovado no plenário, o projeto vai para a segunda fase, qual seja, deliberação executiva. O plenário emite um documento chamado autógrafo, que contem o projeto final de lei, e o envia para o poder executivo. (art. 65).

Deliberação Executiva – Como exposto acima, dentro da fase constitutiva existe também a deliberação executiva. O chefe do governo pode sancionar ou vetar uma lei (sanção ou veto). Isto nos mostra que a criação de uma lei no Brasil não é feita somente pelo legislativo, mas sim conjuntamente com o executivo, salvo exceções como a criação e Emenda Constitucional que é criada somente pelo legislativo. Tanto a sanção como o veto está previsto no art. 66 da CF.

A sanção tem 2 classificações: expressa ou tácita. Expressa será sempre que o presidente concordar e assinar o autógrafo. Já a tácita ocorrerá no caso previsto no art. 66, §3º, onde o Presidente – depois de recebido o autógrafo – terá 15 dias para assinar ou vetar. Se ele não fizer nada durante esse período a sanção será tácita.

A sanção pode ainda ser total ou parcial. Sendo ela parcial, a parte vetada deve ser mencionada expressamente e tem que ainda haver a fundamentação do por que. Todo veto deve ser fundamentado.

Há um debate na doutrina, onde alguns dizem que o veto é um direito do Presidente; outros dizem que é um dever; e ainda há quem diga que é um poder-dever.
O veto tem 2 naturezas, pode ser: político ou jurídico (art. 66, §1). Quando o veto é em decorrência de problemas de inconstitucionalidade ele é jurídico. No entanto, quando o veto é pelo fato de ir contra o interesse público ele é político. Nada impede, no entanto, que o veto seja jurídico e político ao mesmo tempo.

Características do veto:
A)     Irretratável – Significa que depois de dado o veto, não é possível o Presidente se “arrepender” e querer voltar atrás em sua decisão.
B)     Expresso – Como já dito, o veto não se presume, devendo, portanto, ser expresso.
C)     Motivado – O veto deve ter uma justificativa.
D)     Total ou Parcial – Atualmente é possível o veto parcial, pois antes os parlamentares colocavam artigos que não “tinham nada a vê” com o objetivo da lei, e, como não era possível vetar parcialmente tinha que aprovar ou rejeitá-la integralmente. Foi denominada de “caudas legais” a permissão de vetos parciais. Frisa-se, outrossim, que conforme o §2º do art. 66, só pode ter veto de texto integral, seja do artigo, parágrafo, inciso ou alínea. Não se pode, destarte, vetar palavras de um artigo, por exemplo.
E)      Supressivo – Ele não pode acrescentar nada, só retirar, suprimir.
F)      Superável ou Relativo – Significa que o veto pode ser derrubado (Art. 66, §§ 1º e 4º).
O § 1º do art. 66 diz que em até 48h o Presidente deve encaminhar para o Presidente do Senado Federal o motivo do veto. Da mesma forma, o §4º diz que para derrubar o veto, deve-se convocar uma sessão conjunta dentro de 30 dias após o recebimento do veto. Essa sessão deve ser formada pela maioria absoluta dos Senadores, bem como a maioria absoluta dos Deputados.

Fase complementar – Está fase compreende dois atos, quais sejam:

I)                    Promulgação

II)                  Publicação

A Promulgação é a certificação do Chefe do Executivo sobre a existência da lei, bem como sobre a sua regularidade. Essa fase incide sobre lei, e não mais sobre projeto de lei. A partir da sanção, o até então projeto de lei, já é considerado lei, mesmo que não tenha passado pela fase complementar ainda. Portanto, a promulgação é um ato declaratório (atesta o que já existe), e não constitutivo.
A promulgação é atribuída ao Presidente da República, e caso ele não a faça, será incumbido de fazê-lo o Presidente do Senado Federal, ou ainda o vice do Presidente do Senado, caso este ultimo também não a faça (art. 66, § 7º).


A Publicação é feita para se adequar ao princípio da publicidade (art. 37 caput, CF). Deve ser publicada no Diário Oficial. A lei não fala de quem é a incumbência de publicar a lei, mas por analogia, é pacífico o entendimento de que está função é do Presidente da República.
Se a lei for Federal, ela deve ser publicada no Diário Oficial da União (DOU). Sendo a lei Estadual, deverá se publicada no Diário Oficial do Estado (DOE); e, por fim, sendo a lei Municipal, deverá ser publicada no Diário Oficial do Município (DOM). Atualmente, o Diário Oficial é eletrônico.
Após a publicação, o Decreto-lei 4657/43 (LINDIB) em seu art. 1º fala sobre o Vacatio Legis, período em qual só após decorrido a lei entrará em vigor.
Silvio de salvo Venosa ensina que “Para a contagem do prazo de entrada em vigor de uma lei, computa-se da data da publicação no órgão oficial e o último dia do prazo marcado. Esse dia de entrada em vigor operará mesmo na hipótese de recair em domingo ou feriado”. Neste mesmo sentido, o art. 8º, § 1º da Lei Complementar nº 95 de 1998, prescreve que a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e o ultimo dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral. 

Assim, para o cômputo do prazo de vacatio legis, conta-se a data da publicação (inclusive) e a data do último dia do prazo, entrando em vigor no dia seguinte a esse prazo, independentemente se for dia útil ou não.

Para facilitar o entendimento, vejamos exemplo prática. A lei X foi publicada em 01.08.2011 no Diário Oficial e prevê, em seu último artigo, o prazo de 15 (quinze) dias para entrar em vigor. Logo, contando-se o dia da publicação 01.08 acrescidos dos 15 (quinze) dias da vacatio legis, o termo final recairá no dia 15.08.2011, entrando em vigor no próximo dia, isto é, 16.08.2011, independentemente do dia da semana.

*Curiosidades: Em se tratando de prazo processual, a data da publicação será considerada como o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Oficial, e os prazos processuais terão inícios no dia útil subsequente ao considerado como data da publicação. Por exemplo: um acórdão que constar na edição de 04/09 (quinta-feira) terá como data de publicação o dia 05/09 (sexta-feira); e o prazo começará a contar na 2ª feira, dia 08/09.  Mas isso é para prazos processuais somente, não para contagem de prazos de vacatio legis.










FONTE: DESCONHECIDA
EDIÇÃO E PUBLICAÇÃO: ROBERTA LIRA

quinta-feira, 3 de setembro de 2015

Processo Legislativo - Noção Geral

Bom dia Drs e Dras!

Recebi um material muito bom sobre vários temas de Direito Constitucional!





E claro, disponibilizarei aqui no blog para os senhores.




Conceito e Natureza


            Processo legislativo é o nome dado ao procedimento para elaboração das leis. Ou seja, consiste em um conjunto de regras previstas na Constituição Federal para elaboração das espécies normativas previstas no artigo 59 da CF.
               Não se pode confundir a função legislativa com a função normativa, pois esta é uma função tida por todos os poderes (que é o poder de criar normas), enquanto aquela só o poder legislativo tem (que é o poder de criar leis). O poder de legislar também é conhecido como poder legiferante. E é chamado de Legística o estudo da técnica de elaboração das leis.


Mas, para que existem regras para criar regras? 


          Nós passamos a viver no império da lei para impedir o poder arbitrário do governante, sendo necessário, desta forma, que o governante e todos os demais também estejam submetidos pela lei.                  Sendo assim, é necessário seguir as normas de criação de leis e caso isso não seja observado, as normas serão consideradas inconstitucionais.

A função legiferante é considerada uma atividade normativa primária, porque ela regula os tipos normativos que estão mencionados no artigo 59 da CF, transcrito abaixo:


Art. 59 CF – O processo legislativo compreende a elaboração de:
I-                    Emendas à Constituição;
II-                  Leis complementares;
III-                Leis ordinárias;
IV-               Leis delegadas;
V-                 Medidas Provisórias
VI-               Decretos legislativos;
VII-             Resoluções.




        Antes, no entanto, de iniciarmos o estudo do processo legislativo, é válido conhecer alguns fenômenos que ocorrem com as leis, que serão úteis no decorrer dos nossos estudos, quais sejam:
1
-              Desconstitucionalização – Fenômeno pelo qual uma nova constituição transforma a antiga constituição em lei ordinária. Frisa-se que, só permanece em vigor o que não for contrário à nova constituição. Esse fenômeno não existe no Brasil.
2
            Recepção – Fenômeno pelo qual as leis infraconstitucionais são recepcionadas pela nova Constituição no que não lhe for contrário. Quando é compatível é recepcionada e continua a valer, no entanto, caso seja incompatível ela não é recepcionada e perde a sua eficácia.


                          Repristinação – Fenômeno pelo qual a lei revogada volta a vigorar por ter a sua lei revogadora revogada. A regra é que não ocorra a repristinação, mas pode ocorrer desde que seja expresso em lei.



Existem três grandes espécies de processo legislativo na CF, quais sejam:
I)                    Procedimento ordinário ou comum

II)                  Procedimento sumário

III)                Procedimento especial


          O procedimento ordinário se difere do sumário, pelo fato do sumário ter muitos prazos para ser cumprido, já o ordinário não tem tantos prazos, sendo, desta forma, o procedimento mais utilizado. Como não tem prazo, um projeto de lei pode rolar durante anos. Iniciaremos, pois, o estudo do procedimento ordinário.






Postarei consequentemente a continuação.



Como sempre, espero ter ajudado!








FONTE DO TEXTO: (DESCONHECIDA)
EDIÇÃO: ROBERTA LIRA

quarta-feira, 2 de setembro de 2015

Direito Empresarial - Importância das Formas Societárias

Excelente tarde para nós Drs e Dras!


Hoje temos um esquema em relação a relevância das Formas Societárias que cada espécie de Sociedade pode adotar sendo ela Simples ou Empresária:







Como sempre, espero ter ajudado à todos!




Abraços,


Roberta Lira.

terça-feira, 1 de setembro de 2015

Dicas para o Estudante Jurídico - Livros

Olá Drs e Dras!







Hoje vou falar sobre uma questão incrivelmente relevante para estudantes de direito (principalmente iniciantes como eu):






Curso o segundo ano de Direito e uma dúvida que sempre me ocorria era: Como saber quais livros preciso comprar? Ora, caros colegas, todos nós sabemos que infelizmente (no Brasil) livros são caríssimos (não digo tanto em e-books para quem prefere, mais os físicos) e não se pode dar-se o luxo de gastar rios de dinheiro em livros totalmente desnecessários.


Certo é que o livro em si é um material alternativo e, em muitas matérias propedêuticas geralmente, até facultativo podendo inclusive ser descartado. Não estou tirando a importância dos livros para o estudo mas, pense sempre neles como uma COMPLEMENTAÇÃO propriamente dita, não como essencial.

Especificamente no curso de Direito consumimos diversos materiais literários como Doutrinas, Legislação e Sinopses Jurídicas (entre outros mas estes são os principais) e a diversidade no mercado é extremamente rica PORÉM, o ideal é comprar nas seguintes hipóteses:

a) Seu Professor (a) é  autor do livro;
Compre, sem pensar duas vezes!

b) Linguagem Jurídica de fácil entendimento:
Esse requisito evita inúmeras confusões principalmente no 1º ano. Faz com que o aluno de direito vá se acostumando com a linguagem técnica jurídica àos poucos. Cuidado para não adquirir uma obra cheia de superficialidade! Mesmo com uma linguagem acessível deve ser algo que tenha certa profundidade para complementar e enriquecer seu estudo.

c) Casos de trabalhos acadêmicos:
Quando me refiro à "trabalhos acadêmicos" me refiro desde a fichamentos (resumos contínuos de estudo) até o seu TCC ou Monografia.




Onde Comprar mais Barato?

Normalmente, a maioria das faculdades possui uma livraria interna que oferece descontos para os alunos. Entretanto, se a sua não possui este recurso recomendo SEBOS (São ótimos e mesmo que os livros sejam usados, tem alguns em perfeito estado e por um preço incrivelmente acessível) ou o site da loja Submarino (www.submarino.com.br) é seguro e, em comparação com outras lojas, é a que possui os preços mais justos ao meu ver. (Não é anuncio publicitário, é simplesmente fruto de experiência universitária.)



Foi isso Drs e Dras, se eu soubesse dessas básicas dicas eu não teria desperdiçado tanto dinheiro em livros que não usei pela linguagem confusa ou por só utiliza-los temporariamente em matérias propedêuticas.



Se quiserem dicas de Doutrinas e Sinopses Jurídicas só deixarem nos comentários que responderei o mais breve possível e, dependendo da demanda dos pedidos, faço uma postagem só com dicas referentes ao assunto!




Tenham uma Excelente semana!




Roberta Lira.

quarta-feira, 26 de agosto de 2015

Direito Empresarial - Autonomia Patrimonial

Bom dia Drs e Dras!

Desde já disponibilizo esquema referente à Autonomia Patrimonial na Desconsideração da Personalidade Jurídica:







Espero ter ajudado,




Roberta Lira.

sexta-feira, 21 de agosto de 2015

terça-feira, 18 de agosto de 2015

Direito Penal - Cálculo de Pena + Sistema Trifásico

Olá Doutores e Doutoras !


Dada a boa repercussão dos esquemas divulgado no post anterior, vim aqui disponibilizar mais alguns, desta vez de Direito Penal:








Exemplo de Cálculo de Pena levando em consideração crime de Extorsão (art 158 C.P)










Espero que tenha ajudado tanto quanto me ajudou a estudar!




Dúvidas, deixem nos comentários.




Roberta Lira

sexta-feira, 14 de agosto de 2015

Direito Constitucional - Esquema para estudo Processo Legislativo

Olá Doutores e Doutoras!


Disponibilizarei alguns esquemas de estudos que (sinceramente) estão me ajudando muito e espero que também lhes ajude no decorrer dos anos letivos.



PARTE 1






PARTE 2 - CONTINUAÇÃO















Considerações ou dúvidas favor deixar nos comentários!






Roberta Lira

quarta-feira, 4 de março de 2015

Piadas Jurídicas - Uma Advogada Esperta

Olá Doutores e Doutoras!

Inaugurando a sessão Piadas Jurídicas, espero que apreciem:


Uma Advogada Esperta



Quando Haroldo, um belo e promissor jovem Advogado, descobriu que herdaria uma fortuna quando seu pai morresse devido a uma doença terminal, decidiu que era uma boa hora para encontrar uma mulher que fosse a sua companheira para a vida fácil que se avizinhava. 

Assim, numa determinada noite, ele foi até o bar da Ordem dos Advogados, onde conheceu uma Advogada, a mais bonita que já tinha visto em toda a sua vida. Sua extraordinária beleza, o porte elegante, o corpo curvilíneo, a inteligência, a maneira de falar… Deixaram-no sem respiração. 
Eu posso parecer um advogado comum – disse-lhe, enquanto iniciava o diálogo para a conquista da musa – mas, dentro de dois ou três meses, o meu pai vai morrer, e eu herdarei 20 milhões de euros. 
Impressionada, a bela Advogada foi para casa com ele naquela noite. 


Três dias depois, tornou-se sua madrasta.

"Queremos Impeachment da Dilma!" - Mas será que é possível?

Olá caros Doutores e Doutoras!



O tema de hoje é algo que está sendo divulgado em massa pela mídia no geral, O Impeachment da presidente Dilma.

É certo que sabemos (principalmente por sermos estudantes de direito) que o governo dilmista foi/é extremamente incopetente em questões econômicas e, há quem diga sociais.
Não quero aqui fazer apologia ao partido PT ou campanhas contra pois, afinal somos livres para escolhermos o posicionamento que mais nos agrada, entretanto é evidente o descontentamento da população brasileira com o atual governo petista. Perante toda essa revolta popular começou-se à discutir a possibilidade de um Impeachment. Mas... Primeiramente, o que é um Impeachment?

Impeachment é uma palavra de origem inglesa que significa impedimento, e implica em um processo contra a maior autoridade do poder executivo de um país (Presidente da República no nosso caso) constatando-se um CRIME DE RESPONSABILIDADE, acarretando na destituição do poder dessa autoridade.

CRIME DE RESPONSABILIDADE eis a questão. O Impeachment basicamente, só pode ocorrer nesses casos, as circunstâncias de crime de responsabilidade estão explícitos na Lei nº 1079 de 10 de Abril de 1950 nos 4 artigos a serem tratados do tema.

Um dos motivos que mostra claramente a impossiblidade de um Impeachment aqui no Brasil são comentados nessa notícia retirada da UOL tópico 2:

1 – Até o momento, não há base para impeachment

Para os analistas entrevistados pela BBC Brasil, apesar dos graves problemas enfrentados pelo governo, não está claro qual seria a base para um processo de impeachment.
"Há tensões dentro do governo, tensão entre Lula [o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva] e Dilma, entre o PT e [o novo ministro da Fazenda] Joaquim Levy. A polarização no Brasil está ficando muito forte, entre o PT e a oposição, entre o Congresso e a presidente", enumera Peter Hakim, presidente emérito do instituto de análise política Inter-American Dialogue, em Washington.
"Mas a pergunta que eu tenho é como o processo de impeachment seria iniciado, qual seria a base para impeachment", questiona.
Segundo Hakim, até o momento não parece haver nada que possa desencadear um processo de impeachment. Ele ressalta que acusações de "incompetência", por si só, não são motivo para impeachment.
O cientista político Riordan Roett, diretor do programa de estudos da América Latina da Universidade Johns Hopkins, em Washington, lembra que nos Estados Unidos a ameaça de impeachment também costuma ser mencionada com frequência.
"O impeachment nunca está fora de questão. Os conservadores do Tea Party estão sempre falando em impeachment no Congresso americano, mas obviamente isso não vai acontecer", compara.
"[No caso do Brasil] penso que é muito cedo para sequer pensar sobre a possibilidade de um processo sério de impeachment."

2 – Não há evidências de envolvimento de Dilma no escândalo da Petrobras

O escândalo de corrupção na Petrobras, que já provocou o rebaixamento da nota da empresa pela agência de classificação de risco Moody's, é considerado por Hakim o principal problema enfrentado por Dilma no momento.
Mas ele e outros analistas ressaltam que nada indica que a presidente --que esteve à frente do Conselho de Administração da empresa entre 2003 e 2010-- tenha tido algum tipo de envolvimento ou soubesse dos casos de corrupção.
"Até o momento, não há evidência de que Dilma seja culpada de nada além de má administração [no caso da Petrobras]", diz o cientista político Matthew Taylor, pesquisador do Brazil Institute, órgão do Woodrow Wilson Center e professor da American University, em Washington.
Taylor observa que, assim como no escândalo do Mensalão muitos dos membros mais céticos da oposição diziam na época que o então presidente Lula deveria saber do que ocorria, no caso da Petrobras é possível que muitos digam o mesmo de Dilma, que seus laços com a empresa eram tão estreitos que ela deveria saber do esquema de corrupção.
"Mas em uma grande organização como essa, é bem plausível que ela simplesmente não tenha investigado mais profundamente o que poderia estar ocorrendo", afirma.
"Até agora não há qualquer sugestão nos documentos que se conhece de que Dilma seja culpada de qualquer comportamento criminoso", diz Taylor.

3 – A oposição não tem interesse em um processo de impeachment

Segundo os analistas ouvidos pela BBC Brasil, a oposição não teria condições e nem tem interesse em levar adiante um processo de impeachment.
"Não acho que o PSDB teria muito a ganhar. Além disso, precisaria do apoio do PMDB e de outros partidos na coalizão do governo. E, francamente, nenhum desses partidos gostaria de ver Dilma sofrendo um impeachment", afirma Taylor.
"Eles têm muito a ganhar com uma Dilma enfraquecida", observa. "Talvez seja melhor para a oposição simplesmente deixar Dilma mergulhada na crise e deixar que ela tome as difíceis medidas de austeridade e ser responsabilizada por elas."

4 – Apoio no Congresso

Dilma enfrenta dificuldades em sua relação com o Congresso e com a própria base aliada, em um momento em que o PT e o PMDB, apesar de terem as maiores bancadas, perderam cadeiras nas últimas eleições, que também foram marcadas por uma maior fragmentação do Congresso.
"Uma das questões cruciais para Dilma é lutar contra a oposição que há no Congresso ao plano de ajuste fiscal. Mas ela está em uma posição enfraquecida, porque não é popular, o PT tem menos membros no Congresso, há mais partidos pequenos", enumera Roett.
Apesar das dificuldades, os analistas ressaltam que a estrutura de apoio de Dilma é muito mais forte do que a do ex-presidente Fernando Collor de Mello, alvo de impeachment em 1992.
"Collor estava implementando políticas que eram de certa maneira radicais, que iam contra a maioria dos eleitores, e estava fazendo isso em um contexto em que seu partido tinha menos de 3% do Congresso", diz Taylor

5 – Dificuldades em toda a América Latina

A avaliação dos analistas é de que, apesar de graves, os atuais problemas não são exclusividade do Brasil. Muitos países da América Latina também enfrentam um período de escândalos e economia em queda.
"Não é como se o Brasil estivesse sozinho", observa Hakim.
Ele cita os casos de México, Venezuela, Peru, Chile e Argentina, onde os presidentes também atravessam um momento de fraca popularidade.
"Se no Brasil a inflação chega a 7,3% nos últimos 12 meses, na Argentina está em torno de 40%, e na Venezuela perto de 70%", diz Hakim.
"A confiança do investidor está em baixa em toda a América Latina."

Exagero

Para Hakim, há um certo exagero quando se fala na possibilidade de impeachment de Dilma.
"Ninguém falava em impeachment de Fernando Henrique Cardoso por causa da crise do apagão. Ninguém falava em impeachment de Lula por causa do Mensalão", lembra.
O analista reconhece que Dilma está enfrentando problemas em várias frentes, mas afirma que esses problemas não são incomuns em governos com a economia em baixa.
"Lembra quando todos falavam que o Brasil era um foguete em direção à lua, que ninguém segurava o Brasil? Aquilo foi dramaticamente exagerado. Agora, o suposto desastre enfrentado pelo Brasil também está sendo exagerado. Pode estar prestes a enfrentar um pouco de turbulência, mas não se compara à situação da Argentina ou da Venezuela", afirma Hakim.
Taylor diz que o escândalo da Petrobras o deixa "cautelosamente otimista".
"Quando se pensa no Brasil e nas experiências da América Latina, em quantos outros países você prenderia alguns dos mais importantes empresários e consideraria a possibilidade de prender alguns dos mais importantes políticos? E, mesmo eu não achando um cenário realista, a própria contemplação de impeachment de uma maneira válida institucionalmente. Isso tudo aponta para a força da democracia brasileira, não fraqueza."


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Como é de se notar, a ausência da comprovação do crime de responsabilidade é evidente e denota a falta de recursos processuais para algo tão sério como o Impeachment aqui no Brasil.

É interessante mencionar que devido à insatisfação da população muitos cidadãos me disseram a cerca da possibilidade utópica do Impeachment a seguinte a frase: "Não sei hein Roberta, a voz do povo é a voz de Deus, o Collor saiu! Dilma também pode sair..."
Ora, entendemos que não é de conhecimento geral as circunstâncias de crime de responsabilidade (mesmo sendo informação de livre acesso) mas, não se pode comparar o governo Collor onde se constatou variados crimes financeiros reconhecidos nacionalmente com,  o governo Dilma onde há 'especulações' (pelo menos que não foram comprovadas juridicamente) sobre a sua ciência do escândalo da Petrobrás que não justificam a aplicação do Impeachment.

Particularmente falando, a única possibilidade da voz do povo ter importância é exercendo seu sufrágio direto de acordo com a democracia do país, após o governo eleito democraticamente e já estabelecido não se pode voltar atrás... O que se pode fazer é esperar as próximas eleições e analisar de forma perspicaz as opções de candidatos antes de votar.




Espero que tenham apreciado Doutoras e Doutores!




CRÉDITOS DE ELABORAÇÃO: ROBERTA LOPES
CRÉDITOS DA NOTÍCIA REFERIDA: PORTAL UOL