quinta-feira, 3 de setembro de 2015

Processo Legislativo - Noção Geral

Bom dia Drs e Dras!

Recebi um material muito bom sobre vários temas de Direito Constitucional!





E claro, disponibilizarei aqui no blog para os senhores.




Conceito e Natureza


            Processo legislativo é o nome dado ao procedimento para elaboração das leis. Ou seja, consiste em um conjunto de regras previstas na Constituição Federal para elaboração das espécies normativas previstas no artigo 59 da CF.
               Não se pode confundir a função legislativa com a função normativa, pois esta é uma função tida por todos os poderes (que é o poder de criar normas), enquanto aquela só o poder legislativo tem (que é o poder de criar leis). O poder de legislar também é conhecido como poder legiferante. E é chamado de Legística o estudo da técnica de elaboração das leis.


Mas, para que existem regras para criar regras? 


          Nós passamos a viver no império da lei para impedir o poder arbitrário do governante, sendo necessário, desta forma, que o governante e todos os demais também estejam submetidos pela lei.                  Sendo assim, é necessário seguir as normas de criação de leis e caso isso não seja observado, as normas serão consideradas inconstitucionais.

A função legiferante é considerada uma atividade normativa primária, porque ela regula os tipos normativos que estão mencionados no artigo 59 da CF, transcrito abaixo:


Art. 59 CF – O processo legislativo compreende a elaboração de:
I-                    Emendas à Constituição;
II-                  Leis complementares;
III-                Leis ordinárias;
IV-               Leis delegadas;
V-                 Medidas Provisórias
VI-               Decretos legislativos;
VII-             Resoluções.




        Antes, no entanto, de iniciarmos o estudo do processo legislativo, é válido conhecer alguns fenômenos que ocorrem com as leis, que serão úteis no decorrer dos nossos estudos, quais sejam:
1
-              Desconstitucionalização – Fenômeno pelo qual uma nova constituição transforma a antiga constituição em lei ordinária. Frisa-se que, só permanece em vigor o que não for contrário à nova constituição. Esse fenômeno não existe no Brasil.
2
            Recepção – Fenômeno pelo qual as leis infraconstitucionais são recepcionadas pela nova Constituição no que não lhe for contrário. Quando é compatível é recepcionada e continua a valer, no entanto, caso seja incompatível ela não é recepcionada e perde a sua eficácia.


                          Repristinação – Fenômeno pelo qual a lei revogada volta a vigorar por ter a sua lei revogadora revogada. A regra é que não ocorra a repristinação, mas pode ocorrer desde que seja expresso em lei.



Existem três grandes espécies de processo legislativo na CF, quais sejam:
I)                    Procedimento ordinário ou comum

II)                  Procedimento sumário

III)                Procedimento especial


          O procedimento ordinário se difere do sumário, pelo fato do sumário ter muitos prazos para ser cumprido, já o ordinário não tem tantos prazos, sendo, desta forma, o procedimento mais utilizado. Como não tem prazo, um projeto de lei pode rolar durante anos. Iniciaremos, pois, o estudo do procedimento ordinário.






Postarei consequentemente a continuação.



Como sempre, espero ter ajudado!








FONTE DO TEXTO: (DESCONHECIDA)
EDIÇÃO: ROBERTA LIRA

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